As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação;
- b)Domínio Hídrico - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece a Lei da água e a Lei n.º 54/2005, de 29 de junho, na sua atual redação que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;
- c)Regulamento Geral das estradas e caminhos municipais - Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961;
- d)Sistema de gestão integrada dos fogos rurais - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
- e)Espécies Florestais Protegidas - Decretos-Leis n.os 169/2001, 155/2004 e 423/89, de 25 de maio, 30 de junho e 4 de dezembro, nas suas redações atuais.