- 1 -Os candidatos que reúnam as condições para beneficiar do SMT integram uma listagem ordenada por ordem de inscrição, de acordo com a qual são atribuídos os equipamentos.
- 2 -A atribuição do equipamento está dependente da existência de equipamentos disponíveis.
- 3 -Os Serviços Municipais, após análise às candidaturas, comunicam aos/as candidatos/as da notificação da decisão, num prazo de dez dias úteis, após a receção da candidatura.
- 4 -Em fase de apreciação, os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativa aos dados constantes no Formulário de Candidatura, realizar diligências que considerem necessárias no sentido de aferir a sua veracidade.
Artigo 9.º — Processo de atribuição
Vigente desde: 27/07/2021