Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete a Câmara Municipal de Mesão Frio, através dos serviços de fiscalização e do Gabinete Técnico Florestal.
Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete a Câmara Municipal de Mesão Frio, através dos serviços de fiscalização e do Gabinete Técnico Florestal.