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Artigo 5.º — Objetivos e Domínios de Atuação da Proteção Civil

Vigente desde: 27/11/2017
  1. 1 -São objetivos fundamentais da proteção civil:
    1. a)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
    2. b)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    3. c)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
    4. d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
  2. 2 -A atividade de proteção civil, no município, exerce-se nos seguintes domínios:
    1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
    2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
    3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
    5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;
    6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
    7. g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.
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