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Artigo 5.º — Condições de atribuição do apoio

Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -A atribuição do apoio previsto no presente regulamento depende da observância das seguintes situações:
    1. a)No caso de sociedade, ter sede no concelho há pelo menos um ano;
    2. b)Estar aberto ao público há pelo menos um ano;
    3. c)Desenvolver a sua atividade numa das freguesias do Jardim do Mar ou Paul do Mar;
    4. d)Estar coletada nas finanças para a atividade a apoiar;
    5. e)Não ser devedor ao Município, à Autoridade Tributária Aduaneira e à Segurança Social;
    6. f)Preencher o formulário constante do anexo I do presente regulamento e juntar a documentação exigida.
  2. 2 -Cada uma das entidades individuais ou coletivas só poderão usufruir uma única vez do apoio previsto no presente regulamento, independentemente de possuírem um ou mais estabelecimentos.
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