- 1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal da Calheta, mediante a entrega do formulário constante como anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchido.
- 2 -O formulário deve vir instruído com os seguintes elementos:
- a)Cópia do cartão de cidadão do requerente, com a declaração de autorização de acesso e, no caso de pessoas coletivas, a respetiva certidão comercial ou chave de acesso;
- b)No caso de comerciantes em nome individual, declaração de inicio de atividade e respetivas alterações e certidão de domicílio fiscal;
- c)Última declaração de IRC ou IRS, consoante seja pessoa coletiva ou singular;
- d)Documento idóneo comprovativo que o candidato/a mantém a atividade,
- e)Última Declaração de remunerações entregue na Segurança Social;
- f)Declarações comprovativas da situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária Aduaneira ou respetiva autorização para consulta das respetivas situações;
- g)Comprovativo do IBAN da conta bancária titulada pela entidade candidata, emitido pela instituição bancária, num único documento onde conste o número do IBAN e o nome do titular da conta bancária.
Artigo 6.º — Apresentação e Instrução das Candidaturas
Vigente desde: 28/07/2021