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Artigo 20.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 28/11/2017
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
    2. b)Apreciar o plano de atividades científicas e de ensino da Escola;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do Instituto;
    4. d)Aprovar a criação, transformação, cisão, fusão, autonomização, agrupamento ou extinção de Áreas Técnico-Científicas, ouvidas as Áreas;
    5. e)Nomear, por períodos de quatro anos, o Coordenador da Área Técnico-Científica, mediante proposta da Área, quando existir mais do que um Professor em condições de assumir a Coordenação da Área;
    6. f)Aprovar a criação, transformação ou extinção de Centros de Investigação e dos Centros de Formação e/ou de Apoio à Comunidade, mediante proposta das Áreas Técnico-Científicas ou dos Órgãos de Gestão, a homologar pela Presidência;
    7. g)Propor ao Presidente da ESS os Coordenadores de Curso, ouvida(s) a(s) Área(s) Técnico-Científica(s) da especialidade do Curso e o Conselho de Curso;
    8. h)Propor ao Presidente da ESS os Coordenadores dos Centros de Investigação e dos Centros de Formação e/ou de Apoio à Comunidade, ouvida(s) a(s) Área (s) Técnico-Científica(s) que os integram, quando aplicável;
    9. i)Proceder à nomeação da Comissão de Ética;
    10. j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente da Escola;
    11. k)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;
    12. l)Aprovar os planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados;
    13. m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudo, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente da Escola;
    14. n)Aprovar os regimes de precedências, ouvido o Conselho Pedagógico e a Associação de Estudantes;
    15. o)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
    16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    19. s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    20. t)Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    21. u)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais vigentes e os critérios gerais definidos para o Instituto, quando existirem;
    22. v)Exercer as demais funções que lhe sejam ou venham a ser atribuídas pela lei.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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