As Juntas de Freguesia podem participar/colaborar no processo de atribuição de toponímia, nomeadamente:
- a)Efetuar proposta de atribuição de toponímia;
- b)Colaborar com o Município na implementação da toponímia correspondente à sua área territorial.
Artigo 8.º — Competência da Junta de Freguesia
Vigente desde: 18/09/2020