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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação;
    3. c)Planta de Condicionantes.
  2. 2 -O Plano é acompanhado por:
    1. a)Relatório que fundamenta as soluções adotadas;
    2. b)Planta de localização/enquadramento;
    3. c)Planta da situação existente;
    4. d)Planta de compromissos urbanísticos;
    5. e)Perfis transversais tipo;
    6. f)Planta de infraestruturas, incluindo:
      1. i)Rede de Abastecimento de Água;
      2. ii)Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas;
      3. iii)Rede de Telecomunicações;
      4. iv)Rede Elétrica e de Iluminação Pública;
    7. g)Plano de Execução das ações previstas;
    8. h)Modelo de Redistribuição de benefícios e encargos;
    9. i)Plano de Financiamento e fundamentação da Sustentabilidade Económica e Financeira;
    10. j)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivos relatório de ponderação;
    11. k)Ficha de dados estatísticos.
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