A ocupação de lotes ou parcelas destinadas a equipamentos obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
- a)Índice máximo de utilização - 0,50;
- b)Índice máximo de impermeabilização - 70 %;
- c)Número máximo de pisos acima da cota de soleira - 2.
Artigo 41.º — Regime
Vigente desde: 28/07/2023