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Artigo 17.º — Definição e competências

Vigente desde: 12/08/2009
  1. 1 -O Conselho Pedagógico é o órgão a quem compete deliberar sobre assuntos de natureza pedagógica do Instituto
  2. 2 -Compete ao Conselho Pedagógico:
    1. a)Eleger o seu Presidente;
    2. b)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos ou ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
    4. d)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
    5. e)Apreciar eventuais queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
    6. f)Pronunciar-se sobre o plano anual de actividades e o plano de gestão dos tempos escolares, designadamente sobre o calendário lectivo e os mapas de exames;
    7. g)Mediante proposta do Conselho Directivo e nos termos do artigo 29.º, aprovar o regulamento de frequência e avaliação aplicável do aproveitamento dos estudantes, proceder à sua revisão e verificar o seu cumprimento;
    8. h)Pronunciar-se sobre a eventual instituição de prémios escolares;
    9. i)Pronunciar-se sobre eventual regime de prescrições;
    10. j)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Instituição e a sua análise e divulgação;
    11. k)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes por estes e pelos estudante e a sua análise e divulgação;
    12. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos Estatutos.
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