- 1 -A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) tem por objetivos a proteção e a valorização da qualidade ambiental do território do concelho e constitui um sistema transversal à classificação e qualificação do solo.
- 2 -A delimitação da EEM compreende diversas componentes de acordo com o que se dispõe no capítulo VII, onde se estabelecem também as especificidades do regime de uso e ocupação das áreas que a integram.
Artigo 10.º — Estrutura Ecológica Municipal
Vigente desde: 05/06/2025