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Artigo 78.º — Instalação de depósitos a céu aberto

Vigente desde: 05/06/2025
  1. 1 -A instalação de depósitos a céu aberto para contentores, inertes ou materiais de construção civil pode verificar-se:
    1. a)Em espaços de atividades económicas;
    2. b)Em polígonos de solo para tal previstos em plano de urbanização ou em plano de pormenor, nos termos e condições estabelecidos na respetiva disciplina de uso do solo;
    3. c)Em áreas florestais de produção exteriores à REN, desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não acarreta prejuízos para o ordenamento e desenvolvimento locais;
    4. d)Em espaços de usos mistos agrícolas e silvícolas exteriores à RAN e à REN, desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não acarreta prejuízos para o ordenamento e desenvolvimento locais.
  2. 2 -As componentes edificadas destes empreendimentos devem limitar-se estritamente às instalações de apoio direto às respetivas atividades, garantindo ainda, quando localizadas em solo rústico, o cumprimento das regras de edificabilidade estabelecidas no artigo 38.º
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