- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o anterior Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em regulamentos municipais aprovados em data anterior à data da entrada em vigor do presente Regulamento, bem como as decisões ou despachos que o contrariem.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/06/2025