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Artigo 19.º — Ordem de prioridade de utilização dos pavilhões, ginásios e campos de jogos exteriores

Vigente desde: 20/07/2022
  1. 1 -Na gestão dos pavilhões, ginásios e campos de jogos exteriores previstos no presente Regulamento, é dada a seguinte ordem de prioridades:
    1. a)Atividades desportivas promovidas pelo Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada;
    2. b)Atividades desportivas promovidas ou apoiadas pelo Município de Coimbra;
    3. c)Atividades desportivas promovidas ou apoiadas pela Freguesia em cujo território se situa o estabelecimento escolar;
    4. d)Atividades desportivas promovidas pela respetiva Associação de Pais;
    5. e)Atividades desportivas promovidas pelos clubes federados sediados no concelho;
    6. f)Atividades promovidas por coletividades e outras entidades representativas do concelho;
    7. g)Atividades promovidas por particulares;
    8. h)Atividades desportivas promovidas por entidades exteriores ao Município de Coimbra;
    9. i)Atividades extradesportivas.
  2. 2 -A Câmara Municipal tem competência para apreciar e decidir, de forma fundamentada, sobre situações que, pela sua importância e natureza, justifiquem uma aplicação diferente da ordem de prioridades estabelecidas no número anterior.
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