As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro;
- b)Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003 - RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que aprova a lista nacional de sítios, que integram a Diretiva habitats, na qual se encontra o sítio Alvão/Marão ao qual foi atribuído o código PTCON0003;
- c)Rede Viária - Nas estradas regionais e nos troços desclassificados de estradas nacionais é aplicável o disposto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que estabelece o estatuto das estradas da rede rodoviária nacional, encontrando-se os restantes troços e arruamentos adstritos à Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos Municipais;
- d)Rede Elétrica - Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição de eletricidade; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade; Decreto-Lei n.º 43335 de 19 de novembro de 1960, que estabelece o regime aplicável à rede elétrica nacional, aplicável à constituição de servidões por força do artigo 75 do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto; Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, que determina a existência de corredores de proteção para linhas de alta tensão e Decreto Regulamentar n.º 1/92, 18 de fevereiro, que aprova o regulamento de segurança de linhas elétricas da alta tensão.
- e)Telecomunicações - Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro, que sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos;
- f)Ruído - Nas zonas de ruído, identificadas na Planta de Condicionantes, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro, com as alterações posteriormente aprovadas, nomeadamente a Retificação n.º 18/2007, de 14 de março e o Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto, que estabelece o Regulamento Geral do Ruído (RGR).
- g)Espécies florestais protegidas: sobreiro, azinheira e azevinho - O Decreto-Lei n.º 169/2001 de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004 de 30 de junho, estabelece o regime de proteção ao sobreiro e à azinheira. O Decreto-Lei n.º 423/89 de 4 de dezembro estabelece o regime de proteção ao azevinho espontâneo Ilex aquifolium L..