São funções dos Provedores:
- a)Apoiar o munícipe na defesa dos seus direitos, prestando informações sobre os mesmos;
- b)Receber exposições, por ação ou omissão dos órgãos e serviços municipais;
- c)Manter o diálogo com o munícipe sempre que tal se mostre indispensável para um completo esclarecimento com vista à apreciação e resolução da sua pretensão;
- d)Emitir pareceres, recomendações e fazer propostas, em matéria da sua competência, e remetê-las aos órgãos municipais competentes;
- e)Elaborar anualmente um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal para informação, durante o mês de janeiro, podendo divulgá-lo após o conhecimento destas entidades.