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Artigo 76.º — Duração e Encerramento Voluntário

Vigente desde: 21/09/2020
  1. 1 -A ESECVP-Alto Tâmega tem duração indeterminada, sem prejuízo do artigo 33.º do RJIES.
  2. 2 -A entidade instituidora da ESECVP-Alto Tâmega pode proceder ao seu encerramento ou à cessação da ministração dos ciclos de estudos.
  3. 3 -As decisões a que se refere o número anterior devem incluir medidas adequadas a proteger os interesses dos estudantes, as quais são da inteira responsabilidade da entidade instituidora, estando sujeitas a homologação pelo ministro da tutela.
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