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Artigo 16.º — Competências

Vigente desde: 05/06/2025
  1. 1 -São competências do Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios dos ensino, investigação, extensão cultural e prestação de serviços à comunidade;
    2. b)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    3. c)Aprovar as propostas de planos de ciclos de estudos para cada curso e o número máximo de matrículas anuais;
    4. d)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    7. g)Apreciar o plano de atividades científicas elaborado pelo Diretor;
    8. h)Aprovar os regulamentos de frequência de cursos, transferências, transição de ano e precedências;
    9. i)Decidir sobre creditações, nos casos previstos na lei;
    10. j)Aprovar os trabalhos e projetos de investigação patrocinados pela Escola;
    11. k)Dar parecer sobre a contratação de docentes;
    12. l)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor;
    13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    14. n)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
    15. o)Dar parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor ou pelo Conselho Pedagógico;
    16. p)Participar na definição e implementação de mecanismos de autoavaliação regular da Escola;
    17. q)Aprovar o respetivo Regulamento Interno.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira dos docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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