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Artigo 52.º — Regras de implantação e ocupação e limites de edificabilidade

Vigente desde: 21/07/2022
  1. 1 -Nestes espaços aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras de implantação e ocupação das parcelas constantes do artigo 49.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos números 3 a 7 do artigo 46.º, a área de construção máxima admissível para as operações urbanísticas a realizar nos espaços habitacionais de nível i é a que resulta da aplicação dos seguintes parâmetros:
    1. a)Índices de utilização máximos de:
      1. i)1,30 m2/m2, aplicado à área da parte do prédio compreendida entre o limite da via pública e a linha paralela a esta, à distância de 30 m;
      2. ii)0,75 m2/m2, aplicado à área da parte do prédio situada para além da linha paralela ao limite da via pública referida na subalínea anterior.
    2. b)Altura de fachada máxima de 9,5 m, não se aplicando esta limitação a instalações técnicas especiais devidamente justificadas e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística da edificação;
    3. c)Máximo de 3 pisos acima da cota de soleira.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números 3 a 7 do artigo 46.º, a área de construção máxima admissível para as operações urbanísticas a realizar nos espaços habitacionais de nível ii é a que resulta da aplicação dos seguintes parâmetros:
    1. a)Índices de utilização máximos de:
      1. i)1,00 m2/m2, aplicado à área da parte do prédio compreendida entre o limite da via pública e a linha paralela a esta, à distância de 30 m;
      2. ii)0,65 m2/m2, aplicado à área da parte do prédio situada para além da linha paralela ao limite da via pública referida na subalínea anterior.
    2. b)Altura de fachada máxima de 6,5 m, não se aplicando esta limitação a instalações técnicas especiais devidamente justificadas e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística da edificação;
    3. c)Máximo de 2 pisos acima da cota de soleira.
  4. 4 -Os parâmetros urbanísticos estabelecidos no número anterior são também os aplicáveis às unidades de execução que venham a ser delimitadas em sede de concretização do presente plano.
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