Suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela
As presentes medidas preventivas têm como objetivo viabilizar a continuidade do uso e ocupação atual num conjunto de áreas da cidade de Mirandela em consonância com os objetivos de ordenamento consagrados na 2.ª revisão do PDM em curso.
As áreas identificadas na planta em anexo, totalizam 9,8 hectares e localizam-se na Cidade de Mirandela, ficando sujeitas a Medidas Preventivas, por motivo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal.
As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal. Artigo 5.º Entrada em vigor As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615502755