- 1 -A candidatura à Bolsa de Estudo far-se-á através de requerimento, a apresentar pelo próprio, ou pelo encarregado de educação quando o aluno for menor de idade, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol.
- 2 -É de carácter obrigatório a entrega dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo da residência do aluno no Concelho de Ponta do Sol, passado pela Junta de Freguesia.
- b)Fotocópia do Bilhete de Identidade.
- c)Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
- d)Número de Identificação Bancária do Aluno.
- e)Documento comprovativo do Aproveitamento Escolar (documento original ou cópia autenticada), excepto para a primeira candidatura à Bolsa de Estudo.
- f)Certificado de Inscrição no Ano Lectivo para o qual requer a Bolsa de Estudo (documento original ou cópia autenticada).
- 3 -A falta dos documentos referidos no número anterior pode ser objecto de exclusão.
- 4 -Toda a documentação solicitada deverá ser entregue pessoalmente no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Ponta do Sol ou enviada por correio em carta registada com aviso de recepção.
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 13/08/2009