Saltar para o conteúdo principal
Artigo 6.º
— Limite
Vigente desde: 13/08/2009
Não existe limite máximo de Bolsas de Estudo a atribuir aos Estudantes do Ensino Superior.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 5
Prazo
Seguinte · Artigo 7
Valor e periodicidade