- 1 -A mudança de uso, antes de decorridos cinco anos sobre a data da licença de utilização, implicará a restituição à Câmara Municipal da Chamusca dos incentivos concedidos.
- 2 -Este condicionalismo deverá constar expressamente na licença de construção.
Artigo 8.º — Condicionalismos
Vigente desde: 22/09/2020