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Artigo 9.º — Tratamento e Proteção de Dados

Vigente desde: 22/09/2020
  1. 1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Chamusca, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos apenas no âmbito da concessão de incentivos à fixação, reconversão e modernização do concelho da Chamusca.
  2. 2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
    1. a)Para efeitos de instrução do pedido de incentivos, sendo conservados pelo município da Chamusca, durante um ano, após a conclusão do procedimento de concessão de incentivos;
    2. b)Para cumprimento das obrigações legais a que o município da Chamusca se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
    3. c)E, para o caso de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do município da Chamusca em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de concessão de incentivos, pelo que os requerentes e/ou beneficiários se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.
  4. 4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
    1. a)Prestadores de serviços do Município de Chamusca, para efeitos do cumprimento das suas obrigações legais e/ou contratuais;
    2. b)Mandatários judiciais do Município e tribunais param efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
    3. c)Organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município se encontre vinculado.
  5. 5 -O Município apenas recorrerá a prestadores de serviços, que tratem os dados pessoais por sua conta, quando estes apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento, objeto da prestação de serviços, satisfaça os requisitos da legislação da proteção de dados.
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