Art.º 17 · Aviso n.º 14477/2020 — Repartição dos custos de urbanização

1 -A concretização das obras de urbanização previstas, no âmbito da solução urbanística do Plano, é da responsabilidade do município.
2 -A repartição dos encargos relativos à urbanização pelas novas parcelas resultantes da estruturação da propriedade prevista pelo Plano é determinada em função da capacidade edificatória admitida nestas parcelas e é concretizada através da liquidação de uma taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, nos termos definidos no RMUE.
3 -A liquidação da taxa referida no número anterior é igualmente devida nas situações em que se verifique a ampliação de preexistências de edificado já licenciadas, em conformidade com o previsto pelo Plano, sendo o valor da taxa definido nos termos do previsto no regulamento municipal referido no número anterior.

Artigo 17.º — Repartição dos custos de urbanização