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Artigo 10.º — Contraordenações

Vigente desde: 06/06/2025
  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação, sancionáveis com coima:
    1. a)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos operadores para a liquidação da taxa municipal turística;
    2. b)A falta de exibição ou a não entrega do documento referido no n.º 1 do artigo 8.º, bem como, o não preenchimento de dados na plataforma eletrónica, caso venha a existir;
    3. c)A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 6.º, em arquivo próprio;
    4. d)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitadas pela entidade fiscalizadora,
  2. 2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de € 500 a € 2500, para pessoas singulares, e de € 1000 a € 5000 para pessoas coletivas.
  3. 3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de € 75 a € 1500 para pessoas singulares, e de € 150 a € 3000 para pessoas coletivas.
  4. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de € 50 a € 1000 para pessoas singulares, e de € 100 a € 2000 para pessoas coletivas.
  5. 5 -A tentativa e negligência são sempre puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade.
  6. 6 -As infrações ao disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 são da responsabilidade da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore os Empreendimentos Turísticos e os Estabelecimentos de Alojamento Local.
  7. 7 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
  8. 8 -A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.
  9. 9 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo reverte para o Município de Évora.
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