Artigo 5.º — Incidência Subjetiva

Vigente desde: 06/06/2025

1 -A taxa municipal turística é devida por hóspede com idade superior a 16 anos inclusive.
2 -A comprovação da idade referida no número anterior é feita pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente onde conste a data de nascimento.
3 -Para efeitos do n.º 1, considera-se hóspede a pessoa que se aloje em qualquer tipologia de alojamento referenciado no artigo 4.º, localizado no Concelho de Évora.