- 1 -Os candidatos deverão ser proprietários da casa em causa, atestado através de certidão de Registo Predial.
- 2 -A casa passará a ser para habitação própria, não podendo para tal, o proprietário, possuir outra(s) casa(s) em condições de habitabilidade.
- 3 -O candidato deve apresentar projeto de licenciamento aprovado pela Câmara Municipal de Arronches.
- 4 -Caso as obras a realizar não estejam obrigadas a licenciamento municipal, deverá ser entregue um pedido de obras isentas de licenciamento.
Artigo 4.º — Condições de Acesso
Vigente desde: 02/08/2023