- 1 -Nos imóveis e conjuntos arquitetónicos da Carta Municipal do Património é admitida a mudança de uso nos termos do presente regulamento em função da respetiva categoria de espaço e desde que não comprometa a manutenção das suas características urbanas e paisagísticas, históricas, construtivas, arquitetónicas e decorativas.
- 2 -A adaptação a novas funcionalidades deverá ter em consideração o significado histórico e urbano do imóvel ou do conjunto, a compatibilização de materiais e a utilização de uma linguagem arquitetónica que promova a coerência com a envolvente.
Artigo 17.º — Usos
Vigente desde: 02/08/2021