O PPRUJV integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e no Plano Diretor Municipal de Lisboa, assim como as políticas setoriais com incidência na área de intervenção.
Artigo 5.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 02/08/2021