- 1 -A execução do PPVB processa-se através do registo do Plano, por iniciativa do Município de Mora e da subsequente aprovação das obras de urbanização, também por iniciativa municipal.
- 2 -A edificação nos lotes processa-se através das operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Artigo 25.º — Execução do Plano e transformação fundiária
Vigente desde: 02/08/2021