- 1 -Dos editais a que se refere o n.º 2 do artigo anterior devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação da Câmara Municipal, seu endereço, números de telefone e fax e respectivo horário de funcionamento;
- b)Dia, hora e local da hasta pública ou da abertura das propostas;
- c)Identificação dos lugares de venda postos a concurso;
- d)Produtos a vender em cada lugar;
- e)Período pelo qual os lugares são atribuídos;
- f)Montante das taxas de ocupação de cada lugar;
- g)Base mínima de licitação dos locais de venda;
- h)Garantias a apresentar;
- i)Documentação exigível ao arrematante;
- j)Outras informações consideradas úteis.
- 2 -As propostas em carta fechada devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Guimarães até ao final do prazo estabelecido e serão abertas em acto público realizado para o efeito.
- 3 -As propostas em carta fechada devem conter os elementos exigidos pela Câmara Municipal, designadamente, os documentos solicitados, a indicação do lugar pretendido, produtos que se pretendem vender, bem como valor da oferta, de montante não inferior à base de licitação indicada.
Artigo 19.º — Condições do concurso
Vigente desde: 27/02/2004