A praça ou o procedimento por carta fechada são anulados pelo presidente da Câmara, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.
A praça ou o procedimento por carta fechada são anulados pelo presidente da Câmara, quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.