Aprova o Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo de Interesse Municipal de Paços de Ferreira
O presente Regulamento tem por objeto definir os critérios de classificação do arvoredo de interesse municipal.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O arvoredo de Interesse Municipal é passível de classificação dentro das seguintes categorias:
O Município realizará uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, preenchendo uma ficha de campo donde deve constar:
Compete à Assembleia Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo, sob proposta da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.
Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação, estão obrigados a colaborar com o Município de Paços de Ferreira no exercício das suas competências, nomeadamente, facultando o acesso aos bens e prestando qualquer informação relevante que lhes for solicitada, incluindo informação relativa a quaisquer atos e contratos que importem a sua transmissão ou oneração e a comunicar qualquer intervenção que seja realizada e que possa vir a pôr em causa a longevidade do arvoredo classificado como Interesse Municipal.
Compete à Assembleia Municipal a desclassificação de arvoredo de interesse municipal, sob proposta da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência da Câmara Municipal.
O Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo de Interesse Municipal de Paços de Ferreira entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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