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Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 09/06/2025
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Aqueduto do Alviela;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
  2. 2 -[...]
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