O valor das taxas a cobrar é o fixado no Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira.
III
Obrigações dos Titulares e Penalidades
O valor das taxas a cobrar é o fixado no Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira.
III
Obrigações dos Titulares e Penalidades