- 1 -A Câmara Municipal de Portimão reserva-se ao direito de realizar, casuisticamente, um acordo ou contrato com o Requerente, podendo definir situações específicas da utilização do Arena, sempre que se justifique.
- 2 -Os termos dos acordos ou contratos descritos no número anterior carecem de aprovação pelo órgão municipal competente.
Artigo 8.º — Acordo ou contrato de utilização
Vigente desde: 19/01/2024