Os termos de responsabilidade a subscrever devem obedecer ao disposto no Anexo II da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro ou outro diploma legal que a venha substituir.
Os termos de responsabilidade a subscrever devem obedecer ao disposto no Anexo II da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro ou outro diploma legal que a venha substituir.