Art.º 27 · Aviso n.º 14675/2025/2 — Cessação de Responsabilidade do Técnico Responsável pela Direção Técnica da Obra

1 -Sempre que o técnico responsável pela direção técnica de uma obra, por qualquer circunstância devidamente justificada, deixe de a dirigir, deve comunicar esse facto no prazo de quarenta e oito horas, por escrito, à Câmara Municipal, através do gestor de procedimento, registando o facto no livro de obra.
2 -Na falta da comunicação referida no número anterior, considera-se, para todos os efeitos, que a obra continua a ser dirigida por aquele técnico.
3 -No caso previsto no n.º 1, suspendem-se de imediato todos os trabalhos até à apresentação de requerimento de pedido de averbamento de novo técnico responsável pela direção técnica da obra.
4 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo máximo de 15 dias a contar da data da cessação da responsabilidade pelo técnico responsável pela direção técnica da obra, sob pena da mesma ser embargada.

Artigo 27.º — Cessação de Responsabilidade do Técnico Responsável pela Direção Técnica da Obra