Artigo 78.º — Equipamentos de Utilização Coletiva

Apenas no contexto da construção de equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, sempre que estes se localizem fora das zonas de proteção arquitetónica, no que respeita aos condicionalismos à edificação relativos a materiais, cérceas, volumetrias e tipo/forma de coberturas, admitem-se exceções ao definido no presente regulamento, mediante análise prévia favorável por comissão técnica municipal a designar pela Câmara Municipal.