Art.º 82 · Aviso n.º 14675/2025/2 — Descoberta de Elementos de Interesse Arquitetónico e/ou Arqueológico

1 -Em caso de descoberta de elementos de interesse arquitetónico e/ou arqueológico, os intervenientes no processo de construção deverão participar tal facto, de imediato, ao município.
2 -O município solicitará a suspensão imediata dos trabalhos, sempre que no decorrer dos mesmos se verifique a descoberta de elementos de interesse arquitetónico e ou arqueológico.
3 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos por técnico municipal habilitado para o efeito, tarefa para a qual o município deve recorrer à Direção-Geral do Património Cultural.

Artigo 82.º — Descoberta de Elementos de Interesse Arquitetónico e/ou Arqueológico