Os pedidos de prorrogação de prazo de execução de operações urbanísticas deverão ser subscritos pelo requerente, devidamente fundamentados e acompanhados dos seguintes elementos:
- a)Cópia do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo InCI, I. P.;
- b)Apólice de seguro de acidentes de trabalho do industrial de construção civil ou do titular de registo;
- c)Original do título da operação urbanística;
- d)Fotocópia do alvará para execução das obras de urbanização em vigor;
- e)Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo diretor técnico da obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado.
- f)Memória descritiva;
- g)Calendarização dos trabalhos a executar.