A Câmara Municipal de Vidigueira pode alterar os locais e horários estabelecidos, bem como os seus condicionamentos, por deliberação publicitada por edital, quando existam festejos, feiras, romarias, manifestações culturais ou desportivas que o justifiquem ou em quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público.
Artigo 12.º — Alteração às condições da venda ambulante
Vigente desde: 25/07/2022