É proibido a venda ambulante dos seguintes produtos:
- a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
- b)Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparados com água à base de xaropes
- c)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
- d)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
- e)Sementes, plantas e ervas medicinais e respetivos preparados;
- f)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
- g)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
- h)Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas, e material para instalações elétricas;
- i)Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
- j)Materiais de construção, metais e ferragens;
- k)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
- l)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com exceção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
- m)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
- n)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
- o)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
- p)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
- q)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;