Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
- a)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;
- b)À Câmara Municipal de Vidigueira, no que respeita ao cumprimento do presente regulamento.