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Artigo 23.º — Contraordenações

Vigente desde: 25/07/2022
  1. 1 -É punível com coima mínima de 25 euros e máxima de 250 euros.
    1. a)O exercício da atividade de vendedor ambulante sem se encontrar na posse do respetivo cartão.
    2. b)A utilização de tabuleiro com caraterísticas ou dimensões superiores às previstas no artigo 18.º do presente regulamento.
    3. c)A falta de afixação de letreiros, etiquetas ou listas previstas no número do artigo 20.º do presente regulamento.
  2. 2 -É punível com coima mínima de 50 euros e máxima de 500 euros.
    1. a)O exercício da venda ambulante em infração ao disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento.
    2. b)A utilização do cartão de vendedor ambulante em violação do seu caráter pessoal e intransmissível, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento.
    3. c)A venda ambulante de produtos proibidos nos termos do disposto no artigo 16.º do presente regulamento.
    4. d)A prática de preços em desconformidade com a legislação em vigor, conforme o previsto no n.º 5 do artigo 20.º do presente regulamento.
    5. e)O exercício da venda ambulante em desrespeito das condições previstas no artigo 9.º do presente regulamento.
  3. 3 -É punível com coima mínima de 100 euros e máxima de 2500 euros.
    1. a)O exercício da venda ambulante por quem não seja titular de cartão válido nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento.
    2. b)O não cumprimento dos deveres definidos no artigo 15.º do presente regulamento.
    3. c)O incumprimento das condições higienossanitárias previstas no artigo 19.º do presente regulamento.
    4. d)A prática de falsas descrições ou informações referidas no artigo 20.º do presente regulamento.
  4. 4 -Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos são reduzidos a metade.
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