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Artigo 9.º — Recinto da feira de Oliveira de Frades

Vigente desde: 20/09/2019
  1. 1 -É competência da Câmara Municipal aprovar a planta do recinto da feira onde conste os Espaços de Venda.
  2. 2 -A planta do recinto deverá estar disponível nos serviços administrativos para consulta.
  3. 3 -O recinto pode prever lugares destinados a pequenos agricultores do concelho, que não estejam constituídos como operadores económicos e que pretendam vender produtos da sua própria produção, lugares para vendedores ambulantes, lugares destinados a prestadores de serviços, nomeadamente de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis e outros participantes ocasionais.
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