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Artigo 11.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 27/02/2004
  1. 1 -O pedido de apoio social, formalizado pelo requerimento, é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Prova da legitimidade do requerente, procedendo à identificação do(s) requerentes;
    2. b)Atestado da junta de freguesia comprovativo da composição do agregado familiar;
    3. c)Fotocópias dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar, respectivamente, bilhete de identidade, cartão de contribuinte e outros que se julgue conveniente;
    4. d)Prova do estado da habitação que comprove da necessidade de intervenção.
  2. 2 -Em face da situação concreta poderá ainda o processo ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, sempre que algum dos elementos do agregado familiar não seja estudante e seja desempregado;
    2. b)Declaração de frequência passada pela respectiva escola, sempre que algum dos elementos do agregado familiar seja estudante.
    3. c)Fotocópia de recibo de vencimento, pensão, subsídios ou outros, sempre que algum dos elementos aufere rendimentos;
    4. d)Fotocópia da caderneta predial e certidão da conservatória actualizada, no que respeita à titularidade do prédio em questão, no caso de o requerente ser o proprietário;
    5. e)Fotocópia do contrato de arrendamento, no caso de o requerente ser o arrendatário;
    6. f)Certidão negativa da repartição de finanças, comprovativa de que não possui quaisquer outros prédios inscritos no nome do requerente;
    7. g)Fotocópia(s) do(s) título(s) de registo(s) de automóvel(eis) que possuam;
    8. h)Declaração ou declarações de IRS, ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças;
    9. i)Declaração de situação regularizada perante a segurança social;
    10. j)Quaisquer outros que se considerem convenientes no caso concreto.
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