Podem candidatar-se às Bolsas de Estudo os alunos que reúnam, cumulativamente as seguintes condições:
- a)Residam no concelho de Castelo de Vide há mais de três anos;
- b)Frequentem um estabelecimento de ensino público de Castelo de Vide, no caso do 3.º ciclo;
- c)Frequentem um estabelecimento de ensino secundário no distrito de Portalegre;
- d)Estejam inscritos no ano de escolaridade abrangido pelo programa em que pretendem ingressar;
- e)Tenham efetuado a inscrição na Universidade de verão;
- f)Tenham tido aproveitamento escolar nos termos do artigo seguinte;
- g)Não tenham cometido qualquer infração de carácter disciplinar nem apresentem faltas injustificada ao longo do ano letivo a que a inscrição diga respeito;
- h)Que os candidatos possuam a situação tributária e contributiva regularizada.